Portaria nº 333 - INSS

Portaria nº 1510 - Ponto Eletrônico

SAC - portaria nº 49 de 12 de março de 2009

SAC - Decreto nº 6.523 de 31/12/08

Decreto Não Pertube Nº 53921 de 30/12/08

Lei nº 13.226 de 7/10/08

SAT - o Decreto nº 6.042/07 alterou a redação do art. 202 do Decreto 3.048/99
e, com isto, a alíquota da contribuição ao SAT pode ser diminuída em até 50%
ou aumentada em até 100%.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm

PNPE - Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.748.htm

PD - Inserção da Pessoa com Deficiência no mundo do Trabalho
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm

Anexo II da NR-17 - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing
http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2007/p_20070330_09.pdf

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/legis/CLT/INDICE.html